Lei 12.741/12 – Lei da Transparência – Valor Aproximado dos Tributos Fonte IBPT

Lei 12.741/12 – Lei da Transparência A Lei 12.741/12 – Lei da Transparência nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP com o objetivo de tornar claro à sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando […]